Política de Privacidade
1.1 Política de Privacidade e RGPD do Faro Somos Todos
A campanha “Faro. Somos Todos.” é uma iniciativa que resulta de uma parceria entre o Município de Faro, a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL), a Associação Cultural e Ativista da Baixa de Faro (ACABF), a Associação de Desenvolvimento Comercial da Zona Histórica de Faro (ADCZHF), e a Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve (AIHSA).
Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Política de Privacidade que regula a campanha “Faro. Somos Todos.”, informamos, neste documento, sobre a forma como estes dados são tratados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a lei portuguesa de proteção de dados pessoais (Lei nº 58/2019, de 8 de agosto), utilizando diversas medidas técnicas e organizativas para o seu cumprimento.
A informação recolhida é tratada exclusivamente pelo Município de Faro e ACRAL, nos termos das respetivas políticas de privacidade. As comunicações poderão ser realizadas por diversos meios, como e-mail, SMS, entre outros.
Para informações relativas aos responsáveis pelo tratamento de dados:
Município de Faro
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Por email: [email protected]
Por carta: Câmara Municipal de Faro, Largo da Sé, 8004-001 Faro
ACRAL
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Por email: [email protected]
Por carta: Rua Dr. José de Matos n. 58 A, 8000-502 Faro
Declaração de Proteção de Dados
Sempre que, no âmbito do presente Regulamento, a Câmara Municipal de Faro realize operações de tratamento de dados pessoais do requerente ou venha a ter acesso a tais dados, a qualquer título ou sob qualquer forma, a Câmara Municipal de Faro obriga-se ao dever de sigilo e a que os dados sejam tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional.
- A Câmara Municipal de Faro obriga-se a pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais do participante (comerciante / consumidor), o mesmo declara ter conhecimento que a Câmara Municipal de Faro, para a inscrição / participação na Iniciativa “Faro.Somos todos.” através do formulário / cupão, via formulário online e via das entidades comerciantes inscritos, necessita de recolher, tratar e conservar os seus dados pessoais relativos a identificação pessoal, tais como nome, morada, endereço de e-mail, contacto telefónico e contribuinte, bem como, a assinatura / rubrica. Para além dos dados recolhidos, outro tipo de dados constantes nas faturas (dados de informação bancária – se pagamento por MB, dados de consumo, entre outros), os quais o seu tratamento será apenas com a finalidade de validação da transação em face do cumprimento do referido Regulamento;
- Os sobreditos dados são de recolha obrigatória, declarando o Participante ter sido devidamente informado de tal obrigatoriedade através do respetivo Regulamento para a prestação dos serviços objeto da presente Iniciativa;
- Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelos serviços da Câmara Municipal de Faro, na qualidade de Responsável pelo Tratamento e pela ACRAL – Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve enquanto entidade parceira da iniciativa “Faro.Somos todos.” para os fins a que se destinam e serão conservados, pelo prazo legalmente estabelecido ou venha exigir a sua conservação por período superior, tendo a data de 31 de janeiro de 2024 o seu término;
- A Câmara Municipal de Faro compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a cumprir as suas obrigações no âmbito da proteção de dados;
- Os dados recolhidos poderão ser partilhados com entidades subcontratadas apenas para realização das finalidades em causa e serão conservados pelo prazo necessário legalmente. Durante este período poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou de eliminação dos dados, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados;
- O Participante declara que tomou conhecimento da Política de Privacidade da Câmara Municipal de Faro disponível no website www.cm-faro.pt e de que poderá contactar o Encarregado de proteção de Dados pelo e-mail [email protected] e que poderá apresentar quaisquer reclamações relativamente ao Tratamento dos seus Dados Pessoais junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados).